Comunicação nos termos do artigo 45.º, n.º 5, do Decreto MiCA (Decreto Legislativo n.º 129/2024)

30 de maio de 2025 3 min de leitura
Notícias da empresa

Em 30 de dezembro de 2024, entrou em vigor o Regulamento UE 2023/1114, conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets), com o objetivo de criar um quadro regulamentar uniforme para os criptoativos no mercado único europeu.

O MiCA estabelece também requisitos claros para os emitentes e prestadores de serviços relacionados com a utilização de moeda virtual e carteiras digitais («CASP»), incluindo obrigações de transparência, divulgação de informação, autorização e supervisão das transações.

No que respeita a Itália, em 13 de setembro de 2024 foi publicado no Jornal Oficial o decreto legislativo necessário para adaptar a legislação nacional ao MiCA – o Decreto Legislativo n.º 129/2024 («Decreto»).

O Decreto estabelece um regime transitório que permite aos atuais prestadores de serviços relacionados com a utilização de moeda virtual e carteiras digitais (atualmente designados «VASP») continuar a operar durante um período de seis meses após o início da aplicação do MiCAR e, portanto, até 30 de junho de 2025: este período transitório é crucial para assegurar uma transição sem sobressaltos dos atuais Virtual Asset Service Providers (VASP) para os futuros Crypto-Asset Service Providers (CASP).

A YouHodler Italy s.r.l já cumpre a regulamentação italiana e está registada no Portal da OAM como VASP, preparando-se ativamente para cumprir os requisitos do MiCA a fim de obter a autorização como CASP.

Em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e transparência, a YouHodler Italy s.r.l. dá prioridade à segurança e à integridade dos ativos dos utilizadores e dispõe de mecanismos de controlo interno, políticas e procedimentos para identificar, avaliar e gerir riscos, incluindo os de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Em conformidade com os princípios de transparência e lealdade para com os utilizadores e clientes, a YouHodler Italy s.r.l. informa ainda que, até à obtenção da autorização, conforme especificado pelo Banco de Itália na sua comunicação de 22 de julho de 2024, as atividades desenvolvidas pela YouHodler Italy s.r.l. continuarão sujeitas à regulamentação aplicável aos VASP e não (ainda) à prevista no MiCAR, pelo que também a regulamentação de prevenção do branqueamento de capitais atualmente aplicável aos VASP lhes continuará a ser aplicável.

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