Comunicado nos termos do artigo 45, parágrafo 5, do Decreto MiCA (Decreto Legislativo nº 129/2024)

30 de maio de 2025 3 min de leitura
Notícias da empresa

Em 30 de dezembro de 2024, entrou em vigor o Regulamento UE 2023/1114, conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets), com o objetivo de criar um marco regulatório uniforme para os criptoativos no mercado único europeu.

O MiCA também estabelece requisitos claros para emissores e prestadores de serviços relacionados ao uso de moeda virtual e carteiras digitais (“CASP”), incluindo obrigações de transparência, divulgação de informações, autorização e supervisão de transações.

No caso da Itália, em 13 de setembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial o decreto legislativo necessário para adequar a legislação nacional ao MiCA – o Decreto Legislativo nº 129/2024 (“Decreto”).

O Decreto estabelece um regime de transição que permite aos atuais prestadores de serviços relacionados ao uso de moeda virtual e carteiras digitais (atualmente chamados de “VASP”) continuar operando por um período de seis meses após o início da aplicação do MiCAR e, portanto, até 30 de junho de 2025: esse período de transição é fundamental para garantir uma passagem tranquila dos atuais Virtual Asset Service Providers (VASP) para os futuros Crypto-Asset Service Providers (CASP).

A YouHodler Italy s.r.l já está em conformidade com a regulamentação italiana e registrada no Portal da OAM como VASP, e está se preparando ativamente para cumprir os requisitos do MiCA a fim de obter a autorização como CASP.

Em conformidade com os mais altos padrões de segurança e transparência, a YouHodler Italy s.r.l. prioriza a segurança e a integridade dos ativos dos usuários e conta com mecanismos de controle interno, políticas e procedimentos para identificar, avaliar e gerenciar riscos, incluindo lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Em conformidade com os princípios de transparência e lealdade para com usuários e clientes, a YouHodler Italy s.r.l. informa também que, até a obtenção da autorização, conforme especificado pelo Banco da Itália em seu comunicado de 22 de julho de 2024, as atividades exercidas pela YouHodler Italy s.r.l. continuarão sujeitas às normas aplicáveis aos VASP e não (ainda) às previstas pelo MiCAR; portanto, as normas de prevenção à lavagem de dinheiro atualmente aplicáveis aos VASP também continuarão a se aplicar a elas.

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